Política de Reembolso
IV JOFAI — IV Jornada Odontológica da Faculdade Anhanguera de Itabuna
A presente Política de Reembolso estabelece as condições aplicáveis às solicitações de cancelamento e restituição de valores referentes às inscrições realizadas para a IV JOFAI — IV Jornada Odontológica da Faculdade Anhanguera de Itabuna.
1. DO DIREITO DE REEMBOLSO
O participante poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição e o respectivo reembolso no prazo de até 7 (sete) dias contados da realização da compra, mediante solicitação encaminhada para o e-mail oficial da organização:
A solicitação deverá ser realizada pelo próprio participante ou pelo responsável pela compra e deverá conter, preferencialmente:
- nome completo do participante;
- CPF;
- e-mail utilizado na inscrição;
- número ou comprovante da inscrição, quando disponível;
- comprovante de pagamento; e
- indicação expressa de que deseja solicitar o cancelamento e o reembolso.
2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas hipóteses em que a contratação realizada por meio eletrônico estiver abrangida pelo direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, serão observadas as disposições legais aplicáveis.
O exercício desse direito dentro do prazo legal não poderá ser condicionado à aprovação discricionária da Comissão Organizadora.
3. DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO
As solicitações recebidas serão analisadas pela Comissão Organizadora da IV JOFAI, ou pela equipe por ela designada, para conferência dos dados da inscrição, identificação do pagamento e verificação das condições aplicáveis ao pedido.
A análise administrativa tem por finalidade exclusivamente verificar e processar a solicitação, não podendo restringir direitos assegurados ao participante pela legislação vigente.
4. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO
Quando cabível o reembolso, a restituição será realizada, sempre que possível, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra, observados os procedimentos e prazos operacionais da plataforma de pagamento ou da instituição financeira envolvida.
Em situações nas quais a devolução pelo mesmo meio de pagamento não seja possível, a organização poderá solicitar ao participante os dados necessários para realização da restituição por outro meio adequado e seguro.
5. DOS PEDIDOS APÓS O PRAZO
Solicitações realizadas após o prazo de 7 (sete) dias serão analisadas individualmente pela Comissão Organizadora, considerando as circunstâncias do caso, as condições divulgadas no momento da inscrição, a legislação aplicável e a proximidade da realização do evento.
A análise de solicitações apresentadas fora do prazo não implica reconhecimento de obrigação de reembolso quando esta não decorrer da legislação ou das condições contratualmente estabelecidas.
6. DA ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO EVENTO
Caso a organização seja obrigada a alterar substancialmente, adiar ou cancelar o evento por circunstâncias supervenientes, força maior, determinações de autoridades públicas, indisponibilidade do local ou outras situações que impeçam sua realização nas condições originalmente previstas, a organização comunicará os participantes e adotará as medidas cabíveis de acordo com a legislação aplicável e com as circunstâncias concretas.
Quando houver direito a reembolso, os procedimentos e prazos correspondentes serão informados oportunamente pelos canais oficiais da organização.
7. DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
O participante é responsável pela correção das informações fornecidas para a realização da inscrição e para eventual reembolso.
Informações incorretas, incompletas ou divergentes poderão exigir confirmação adicional antes da realização da restituição, especialmente quando necessárias para prevenir erros ou fraudes.
8. DO CANAL OFICIAL
Todas as solicitações relacionadas a cancelamento e reembolso deverão ser encaminhadas para:
Mensagens encaminhadas por outros canais poderão não ser consideradas como solicitação formal de reembolso até que sejam direcionadas ao canal oficial.
9. DA PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados fornecidos pelo participante para fins de cancelamento e reembolso serão utilizados exclusivamente para identificação da inscrição, análise e processamento da solicitação, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política de Reembolso integra as condições de inscrição da IV JOFAI e poderá ser atualizada para adequação a alterações legislativas, regulamentares ou operacionais, sem prejuízo dos direitos já assegurados aos participantes.
Eventuais situações não previstas nesta Política serão analisadas pela Comissão Organizadora, observando-se a boa-fé, a razoabilidade, a transparência, as condições da contratação e a legislação vigente.
Ao realizar a inscrição, o participante declara estar ciente e de acordo com esta Política de Reembolso, ressalvados os direitos que não possam ser afastados por disposição contratual.